Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação com pensão militar. Exame de legislação infraconstitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Juros de mora e correção monetária. Tema 810 da repercussão geral.
«1. Em relação ao mérito, verifico que o embargante busca indevidamente rediscutir a matéria, visto que a tese de acumulação de duas aposentadorias como professora com uma pensão de militar restou devidamente apreciada no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão do julgado. ... ()
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