Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A parte recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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