Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e concedeu em parte a segurança para determinar o fornecimento de ranibizumabe. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.