Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.8002.0000

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Fornecimento do medicamento enoxaparina. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Lista padronizada. Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário do município improvidos.

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