Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.5434.2563.4496

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que homologou a avaliação do imóvel referente ao Apartamento 11, da Torre 17, Edifício Beija-Flor, pelo valor de R$ 197.363,66. Avaliação de Imóvel. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da avaliação do imóvel homologado deve ser reformado, considerando a alegação de que o valor é maior do que o homologado, evitando expropriação por quantia irrisória. A parte agravante foi intimada para apresentar três orçamentos, mas permaneceu inerte. Não se pode considerar anúncios de internet como critério de avaliação imobiliária, pois possuem valores agregados que não correspondem ao valor de mercado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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