Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação na gravidade abstrata do crime. Ilegalidade reconhecida. Mitigação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea o magistrado não associa a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas concretas, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos, valendo-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções e conjecturas. ... ()
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