Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Determinada a realização de exame criminológico. Indeferimento da liminar do prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. ... ()
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