Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial fundado apenas em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Pagamento parcelado. Vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Termo inicial dos juros moratórios. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos o Tribunal de origem assinalou que os juros moratórios deveriam incidir a partir do vencimento conforme previsto no contrato. Não há como concluir, porém, que ele tenha incorrido em omissão ao deixar de consignar expressamente que o vencimento se deu de forma antecipada em razão do inadimplemento da dívida, porque a validade, eficácia ou existência dessa cláusula contratual jamais foi questionada em juízo. ... ()
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