Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de demonstração do dissídio. Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do art. 17, XVI, daLei Complementar 123/2006.
«1. não é possível conhecer do recurso com base na alínea «c ante a não demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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