Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. ANTIGA EG. 15ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL QUE APRECIOU E JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, ORA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. PREVENÇÃO DA EXTINTA 15ª CÂMARA CÍVEL QUE NÃO SE MANTEVE, EIS QUE HOUVE A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.