Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos bancários não reconhecidos. Descontos indevidos relacionados a seguro proteção cartão, seguro de vida, título de capitalização e empréstimos. Pedido de cancelamento dos contratos, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Determinação de cancelamento dos produtos/serviços impugnados pela parte autora, com a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além de indenização moral arbitrada em R$2.000,00. Manutenção. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Manutenção da condenação pelos danos morais causados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Recurso desprovido.