Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Serviços de energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art 543-C, § 7º, I do CPC, de 1973 acórdão local que aplicou o entendimento firmado nesta corte em sede de repetitivo. Resp1.185.070/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.9.2010. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. O Acórdão local está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo REsp. 1.185.070/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 27.9.2010, razão pela qual é de ser mantida a decisão que negou seguimento ao Apelo Raro, nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 ... ()
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