Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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