Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de salvo conduto em favor de defensores públicos da União. Alegação de ofensa iminente à sua liberdade de locomoção. Suposto ato ilegal e abusivo atribuído a delegado da polícia federal. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Inexistência de ameaça concreta ao direito de ir, vir ou ficar. Ausência de ato coator.
«1. Caso em que Autoridade Policial Federal, irresignada com o prazo que lhe fora assinado para prestar informações, anuncia a Defensores Públicos da União que, em caso de reiteração, serão tomadas providências no âmbito administrativo e criminal. ... ()
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