Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público para o cargo de guarda municipal. Ausência de omissão no acórdão regional. Desclassificação na fase de investigação de conduta social. Omissão de informações sobre seus antecedentes criminais. Eliminação. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote