Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário beneficiário. A necessidade de adaptação do modelo de seguro saúde oferecido pela empresa então empregadora do beneficiário assegurando continuidade do serviço de assistência à saúde, não importa em violação à legislação de regência se os preços que venham a ser cobrados equivalem a seguros saúde similares encontrados no mercado. Recurso parcialmente provido.

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