Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.1000.7800

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. CDHU. Ação de rescisão de termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo da ré ocupante do bem. Pretensão à inversão do julgado. Inadmissibilidade. Inadimplemento incontroverso dos requeridos, quanto ao dever de ocupação e de quitação das parcelas avençadas. Rescisão e reintegração de posse acertadamente determinadas. Inaplicabilidade do Lei 6766/1979, art. 39, por ausência de demonstração de irregularidade do parcelamento do solo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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