Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Medida liminar em habeas corpus indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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