Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Delitos de homicídio e formação de quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV c/c 29, caput, na forma do 69, caput e 288, todos, do CP, Código Penal). 4. Supressão de instância. Impetração contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao writ por óbice da Súmula 691/STF. Inadmissibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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