Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Medida socioeducativa de semiliberdade aplicada pelo tribunal a quo. Violação ao princípio da atualidade. Inexistência. Habeas corpus prejudicado em relação a um paciente e denegado em relação ao outro.
«1. O princípio da atualidade, previsto no ECA, art. 100, VIII preconiza que, na aplicação das medidas deve-se levar em conta a necessidade e adequação à situação de perigo do adolescente no momento da tomada de decisão, de modo que, não se verifica ilegalidade na decisão recorrida proferida em 26/1/2015 com expedição de mandado de busca e apreensão em 4/11/2015, mas não cumprido até o momento em virtude da paciente se esquivar de seu cumprimento. Tendo a paciente permanecido foragida por todo este tempo é irrazoável que agora se beneficie de sua própria torpeza. ... ()
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