Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão irrecorrível. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Acórdão impugnado. Matéria diversa da retratada na Súmula 85/STJ. Não cabimento.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução STJ 12/2009. ... ()
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