Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Tempus regit actum. Reversão de cota. Previsão legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante precedentes do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). ... ()
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