Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração acolhidos com modificação do acórdão de apelação. Ausência de ratificação posterior do recurso especial anteriormente interposto. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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