Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.1602.6000.6200

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão. Inadmissibilidade.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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