Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O banco recorrente sustenta a legalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro e requer a improcedência do pleito autoral. ... ()
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