Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AUTOTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastada a prescrição da pretensão autoral e, caso superada, a ilegalidade da cobrança da taxa de ligação definitiva, a ensejar a restituição dos valores pagos. ... (Continua)