Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Substituição processual. Celebração de acordo. Eficácia adstrita ao conteúdo processual da lide.
«Nas hipóteses de substituição processual, a legitimidade do sindicato está adstrita à relação processual, não estando autorizado, consequentemente, a dispor acerca do direito material dos substituídos. A eficácia de eventual acordo celebrado pelo legitimado extraordinário limitar-se-á ao conteúdo processual do litígio. [...]... ()
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