Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Inexistência de pressuposto processual.
«O depósito de valores ou coisa é pressuposto processual para a ação de consignação em pagamento, inexistindo previsão legal para a utilização desta ação específica com a única finalidade de dar quitação a pagamento já efetuado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. [...]... ()
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