Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Desconto da contribuição assistencial.
«Sendo válida a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, desde que regularmente aprovada em Assembleia Geral e garantido o direito de oposição, inexiste ilegalidade nos descontos realizados. Aplicação do CLT, art. 513, alíneas «a e «e. [...]... ()
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