Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Intervalos intrajornada. Parcela «hora repouso e alimentação. Cláusula normativa que estabelece serem os valores correspondentes à fruição irregular dos intervalos intrajornada quitados pelo pagamento da parcela «hora repouso e alimentação. Inaplicabilidade de disposições pactuadas que chancelam a troca da saúde do trabalhador por vantagem de natureza pecuniária, em fenômeno denominado «monetarização do risco. Prevalência das disposições contidas nos arts. 7º, XXVI, da CF e 71, «caput, da CLT, bem como da convenção 155 da oit, conferindo concretude à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos estruturantes da república (art. 1º, III e IV, CF). [...]

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