Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Multa. Embargos protelatórios.
«Caso em que se dá provimento ao recurso do reclamante para excluir a condenação que lhe foi imposta, de pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, pela interposição de embargos protelatórios. Adota-se o entendimento de que a multa em questão deve ser aplicada com parcimônia, a fim de não se incorrer em injustiças quando a parte deseja ver pontos de sua tese esclarecidos. No caso em tela, entende-se que a interposição dos embargos não possui manifesto caráter protelatório, importando destacar que os embargos foram apresentados pelo próprio reclamante, maior interessado na rápida resolução do processo. Assim, resta afastada a incidência do parágrafo único do CPC, art. 538. [...]... ()
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