Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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