Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.

«1. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, afastou a imposição da multa em face da ausência de provas de que o agravado tenha ocultado ou tentado ocultar bens passíveis de penhora. ... (Continua)