Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre carros em garagem de condomínio edilício. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Irresignação impróspera. (iii) Culpa exclusiva da ré-apelante bem evidenciada pela prova dos autos. Recorrente que, trafegando em garagem invadindo a contramão de direção, impossibilitou o motorista do Nissan Kicks que completava a subida de rampa de desviar ou frenar a tempo, ocasionando o choque. Dever de indenizar os danos materiais configurado. Gastos com o conserto do carro dos autores estimados em três orçamentos, com eleição daquele de menor valor. (iv) Sucumbência mínima dos apelados, derrotados somente no tocante ao pedido de reembolso das despesas havidas com transporte pelo período em que seu automóvel permaneceu na oficina. Ônus sucumbenciais que devem ser exclusivamente suportados pela ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. (v) Apelo da ré desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)