Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição pleiteada pelo promitente comprador. Possibilidade. Prova de culpa de qualquer das partes. Desnecessidade. Contrato de execução continuada ou diferida, que se concretizou após a entrada em vigor do CDC. Aplicação do diploma legal como princípio. Carência da ação afastada. Devolução do valor pago com correção do desembolso e juros de mora. Pedido indenizatório não acolhido. Recurso parcialmente provido.

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