Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Consórcio. Declaratória de rescisão contratual. Infração contratual pela administradora. Desistência requerida antes do início do grupo. Cabimento. Restituição imediata da importância paga. Possibilidade. Procedência mantida. Recurso improvido.
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