Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega da unidade a ser construída. Alegação de inadimplência no grupo. Irrelevância. Direito à saída do cooperado, com devolução das parcelas pagas, de uma única vez. Retenção de 10% (dez por cento) ora determinada, a título de despesas administrativas. Importando menos tenha havido alteração dos estatutos, para a devolução ter lugar em vinte e quatro meses. Regular ou não a alteração, implica em abusividade flagrante, nos termos do entendimento jurisprudencial prevalente. Recurso provido, para julgar a ação procedente, nos termos do voto.