Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Renúncia. Notificação da constituinte comprovada nos autos, quando da ciência dada ao juízo da renúncia. Obrigação da empresa constituída de outorgar mandato a novo advogado independentemente de qualquer intimação ou notificação judicial. Obrigação de notificar o constituinte da renúncia que é do procurador e não do juízo. Insurgência contra decisão que não reconheceu a ocorrência de alegada nulidade processual, extinguindo os embargos. Desacolhimento. Recurso desprovido.