Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0013.2900

1 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Pedido procedente. Insurgência recursal para que seja preservada a meação da esposa do falecido. Descabimento. Deferimento do pedido de reserva que se ateve aos bens da herança, não atingindo a meação do cônjuge supérstite. Institutos diversos que não se confundem. Meação preservada. Sentença mantida. Recurso não provido

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