Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo judiciário, em face da relatividade do principio do «pacta sunt servanda. Revisional parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.
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