Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Isenção no pagamento de certidões imobiliárias. Descabimento. Isenção que não tem amparo legal, pois o Cartório de Registro de Imóveis é explorado por particular que não pode ficar sujeito a prestação de serviço gratuita, já que a atividade exercida gera custos com contratação de funcionários, instalação predial, mobiliário e utensílios, bem como risco de qualquer empreendimento. Recurso desprovido

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