Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Execução por Título Extrajudicial. Intimação para indicação de bens passíveis de constrição. Omissão do devedor que só constitui ato atentatório à dignidade da Justiça quando ele tem bens que podem ser objeto de constrição e não os indica, não quando, não tendo bens, permanece inerte. Hipótese de afastamento da multa imposta. Agravo provido nesse particular