Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Impressão de jornal de bairro. Contratação verbal para a impressão de 22000 mil exemplares. Entrega somente de 20800 exemplares. Pretensão na desobrigação da contratante ao pagamento. Inadmissibilidade. Vínculo obrigacional de prestação de serviço. Empresa contratante que utilizou os exemplares impressos. Obrigação de pagar pelo serviço cumprido. Recurso desprovido quanto ao tema.