Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ônibus. Possibilidade. Não comprovada a alegação de que o veículo utilizado por terceira pessoa para transporte escolar vem a gerar renda para o sustento do executado, inadmissível excepcionar a regra isentando-o do gravame. Recurso não provido.
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