Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento ''extra petita''. Anulatória de Cambial. Nota promissória. Reconhecimento da sua inexigibilidade e não de sua nulidade. Inocorrência do vício. Julgador que não está adstrito à denominação dada à ação, mas tão-somente ao pedido e a causa de pedir. Aplicação da máxima ''narra mihi factum dabo tibi jus''. Nulidade inocorrente. Condições da ação presentes. Preliminares rejeitadas.

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