Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Compra e venda de imóveis rurais. Pretensão ao desfazimento do negócio, com a devolução em dobro do sinal pago. Ajuizamento da cautelar para o arresto das próprias fazendas compradas. Insurgência contra a decisão que deferiu liminar. Desacolhimento. Sinal pago antes da apresentação das certidões avençadas. Empresa vendedora com dívidas e complexa situação societária, a justificar o deferimento da liminar. Validade da decisão. Recurso desprovido.