Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Fixação de multa em decisão que determina a exibição de documentos. Desnecessidade. Hipótese de determinação incidental de documento. Suficiência da sanção prevista no CPC/1973, art. 359. Situação ademais análoga à prevista na Súmula nº. 372 do STJ. Recurso nessa parte parcialmente provido.

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