Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Auto de infração. Anulatória. Anterior ajuizamento de ação cautelar com o objetivo de anulação de auto de infração lavrado pelo procon, contra a associação comercial de São Paulo com a suspensão do serviço de cadastro de consultas anteriores ou de passagens. Ação principal com pedidos cumulativos de inexistência de relação jurídica de consumo e de ressarcimento de danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Serviço que não contém informações desabonadoras a respeito do consumidor. Inexistência de ilicitude ou de ilegalidade, capazes de embasar a conduta da fundação-ré. Inexistência de danos a serem ressarcidos. Recurso parcialmente provido para declarar parcialmente procedente para anular o ato impugnado, consequentemente procedente o pedido na cautelar, tornada definitiva a liminar ali concedida.

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