Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação ministerial contra a sentença absolutória pelos crimes de receptação, posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção de menores, em concurso material. ... ()
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