Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Cláusula ''ad negotia''. Pretensão à declaração de nulidade da revogação de mandato e à reparação de danos. Cláusula de irrevogabilidade expressa, a qual, no entanto, não se afigura condição de negócio bilateral, nem, tampouco, foi estipulada no exclusivo interesse do mandatário. Circunstância em que é possível a revogação. Situação na qual são indevidas as perdas e danos à míngua de comprovação de danos materiais ou morais. Recurso não provido.

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